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quarta-feira, 17 de junho de 2015

#TCU #Da #30 #Dias #Para #Dilma #Se #Explicar

Tribunal de Contas da União (TCU) da 30 dias para a presidenta 

Dilma se explicar sobre as irregularidades das  famosas 

"pedaladas" fiscais feitas pelo seu governo.

Tribunal de Contas da União diz que governo cometeu crime, Dilma terá 30 dias, para se explicar, caso contrário a atual presidenta, irá responder pelo crime de  responsabilidade fiscal, podendo sofrer o tão pedido impeachment.

Entenda o caso. Quais são ?




1. Não contabilização de dívidas do governo junto Banco do Brasil, BNDES e FGTS (R$ 40,2 bilhões acumulados até 2014).
Descumprimento da LRF (art. 1).
2. Adiantamento da Caixa para pagar Bolsa Família, Seguro Desemprego e Abono Salarial (R$ 7 bilhões em 2014).
Descumprimento da LRF (arts. 1, 32, 36 e 38).
3. Adiantamentos concedidos pelo FGTS à União para cobertura de despesas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (R$ 1,4 bilhão).
Descumprimento da LRF (art. 32).
4. Adiantamentos concedidos pelo BNDES à União para cobertura de despesas no âmbito do PSI (Programa de Sustentação do Investimento).
Descumprimento da LRF (arts. 1, 32, 36).
5. Ausência de rol de prioridades e metas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
Descumprimento da Constituição (art. 165).
6. Pagamento de dívida contratual junto ao FGTS do Minha Casa, Minha Vida sem autorização do Orçamento
Descumprimento da LRF (arts. 1, 3, 5 e 32) e da Constituição (arts. 167)
7. Uso de recursos além do aprovado no Orçamento por estatais ligadas à Petrobras, Telebras e Eletrobras.
Inobservância da Constituição (arts. 167).
8. Execução de despesa de investimento sem dotação no orçamento de estatais ligadas à Petrobras e Eletrobras.
Inobservância da Constituição (arts. 167).
9. Ausência de contingenciamento de despesas discricionárias da União de pelo menos R$ 28,54 bilhões, quando já se sabia que não haveria dinheiro para gastar.
Descumprimento da LRF (art. 1 e 9).
10. Condicionamento de aumento de gastos públicos à aprovação de lei no parlamento que mudava meta de superavit.
Inobservância da Constituição (art. 37), da LRF (art. 1) e da Lei Orçamentária (Art. 118).
11. Inscrição irregular em Restos a Pagar (dívida de curto prazo) de R$ 1,367 bilhão referentes a despesas do Programa Minha Casa Minha Vida no exercício de 2014.
Descumprimento da Constituição (art. 37), da LRF (art. 1) e da Lei que regula os orçamentos (arts. 36, 35 e 67).
12. Omissão de transações deficitárias da União junto ao Banco do Brasil, ao BNDES e ao FGTS nas estatísticas dos resultados fiscais de 2014.
Descumprimento da LRF (art. 1) e da Constituição (art. 37).
13. Existência de distorções no Plano Plurianual 2012-2015 tornado-o sem confiabilidade.
Descumprimento da Constituição (art. 37).
Opinião: 
Amigos, numa decisão histórica, os ministros do TCU deram 30 dias para a Dilma explicar todas as falcatruas nas contas do governo em 2014. O relator do caso, ministro Augusto Nardes, que foi contundente contra a presidente, agiu bem ao notificá-la para se defender, pois, caso contrário, ela poderia alegar que não foi ouvida e ir ao Judiciário para anular a decisão do TCU! Estou muito confiante que as contas dela serão rejeitadas, pois o Ministério Público e o relator já apontaram inúmeras ilegalidades! Com a desaprovação das contas, o melhor está por vir: "a presidente poderá ter seu mandato cassado"!!! Relatou o Lider do PSDB na câmara  Dep. Fed. (SP) Carlos Sampaio.



Foto: Lula Marques
Fonte: Site Oficial Senador Aécio Neves